Termos de uso

Última atualização: 1 de setembro de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Meia Já, o estudante declara ter 18 anos ou mais, ou estar devidamente representado por responsável legal, e concorda com os termos descritos nesta página.

2. Serviço

A plataforma oferece a solicitação, análise, pagamento, emissão e validação de Carteira de Identificação Estudantil. O processo é digital e acompanhado por status atualizados em tempo real.

3. Dados e documentos

Para a emissão, é necessário enviar documento de identificação, comprovante de matrícula e selfie. Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade.

4. Pagamentos

O pagamento é processado por provedores de pagamento licenciados. O valor apresentado é sempre definido pelo sistema. A confirmação de pagamento é realizada exclusivamente pelo backend, nunca pelo navegador.

5. Emissão e certificação

A carteira emitida nesta plataforma vale como documento de identificação estudantil dentro das regras da plataforma e dos seus parceiros. A certificação jurídica (ICP-Brasil) depende de entidade emissora habilitada e será incorporada quando disponível. Nenhuma emissão realizada em ambiente de desenvolvimento possui valor de documento oficial.

6. Uso da carteira

A carteira não pode ser utilizada de forma fraudulenta, revendida ou adulterada. A plataforma poderá suspender ou revogar carteiras em caso de uso indevido ou indício de fraude, com registro em auditoria.

7. Responsabilidades

O estudante é responsável pela veracidade das informações e documentos enviados. A plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de informações falsas ou uso indevido dos documentos.

8. Cancelamento e reembolso

Solicitações canceladas antes da emissão podem ser reembolsadas de acordo com a política do provedor de pagamento. Carteiras já emitidas não são reembolsáveis, salvo disposição legal aplicável.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Notificaremos os usuários sobre alterações relevantes por meio da plataforma.

10. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, contate contato@meiaja.com.br.